Aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um realizou-se Sessão Plenária Ordinária. A Sessão foi conduzida pela Presidente do Legislativo, Vereadora Eliane Vigne Machado.
As seguintes matérias foram apreciadas:
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 060/2021, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022 e dá outras providências. Emenda: inclui projeto - manutenção do fundo de proteção aos animais. Emenda e projeto aprovados por unanimidade.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 063/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal que busca autorização para o parcelamento dos valores lançados ou levantados pela fazenda pública municipal, de origem tributária e de prestação de serviços, assim como, os débitos de natureza não tributária. Emenda 01: Acrescenta artigo 12A na presente lei, que dispõe que os contribuintes que já foram contemplados através da lei municipal nº 1.931/2017 não poderão, em hipótese alguma, receber os benefícios constantes nesta lei. Emenda 02: Fica excluído o artigo 10. Emendas e projeto aprovados por unanimidade.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 065/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal que objetiva celebrar termo de colaboração com Associação Mantenedora do Corpo de Bombeiros da Região do Alto Uruguai. Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 071/2021, de autoria do Poder Executivo que busca autorização para conceder auxílio a comunidade do Poço Artesiano da Linha Girau. Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 072/2021, de autoria do Poder Executivo que busca autorização para realização da edição especial do festival da canção estudantil trindadense e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
VETO AO PROJETO DE LEI DO LEGISALTIVO Nº 06/2021 – Rejeitado pela Maioria. Como o veto não foi acolhido, a Presidente colocou novamente em apreciação o:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 06/2021, de autoria do Vereador Rogério Porto que acrescenta art. 147A na Lei Municipal nº 1.848/2021 e dá outras providências. Emenda 01: Fica alterada a redação do § 2º do Art. 147A, permanecendo inalteradas seus incisos, o qual passa a viger com a seguinte redação: § 2º - Desconto de 100% (cem por cento), desde que preencha os seguintes requisitos: Ter no mínimo 60 anos de idade; Não possuir outro imóvel no Município; Utilizar o imóvel como residência; Ter renda mensal familiar que não ultrapasse 1,5(um virgula cinco) salários mínimos, no exercício a que se refere o pedido. O imóvel deve fazer parte do patrimônio do solicitante. O valor venal do imóvel não ultrapasse R$ 400.000,00(quatrocentos mil reais); Aprovado pela maioria.
A Presidente agradeceu a presença de todos e convidou para próxima Sessão Plenária Ordinária que realizar-se-á dia 16 de novembro de 2021. Lembramos ainda que as Sessões são transmitidas ao vivo pelo Facebook da Câmara de vereadores de Trindade do Sul. https://www.facebook.com/cmtrindadedosul
As seguintes matérias foram apreciadas:
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 060/2021, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022 e dá outras providências. Emenda: inclui projeto - manutenção do fundo de proteção aos animais. Emenda e projeto aprovados por unanimidade.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 063/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal que busca autorização para o parcelamento dos valores lançados ou levantados pela fazenda pública municipal, de origem tributária e de prestação de serviços, assim como, os débitos de natureza não tributária. Emenda 01: Acrescenta artigo 12A na presente lei, que dispõe que os contribuintes que já foram contemplados através da lei municipal nº 1.931/2017 não poderão, em hipótese alguma, receber os benefícios constantes nesta lei. Emenda 02: Fica excluído o artigo 10. Emendas e projeto aprovados por unanimidade.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 065/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal que objetiva celebrar termo de colaboração com Associação Mantenedora do Corpo de Bombeiros da Região do Alto Uruguai. Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 071/2021, de autoria do Poder Executivo que busca autorização para conceder auxílio a comunidade do Poço Artesiano da Linha Girau. Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 072/2021, de autoria do Poder Executivo que busca autorização para realização da edição especial do festival da canção estudantil trindadense e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
VETO AO PROJETO DE LEI DO LEGISALTIVO Nº 06/2021 – Rejeitado pela Maioria. Como o veto não foi acolhido, a Presidente colocou novamente em apreciação o:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 06/2021, de autoria do Vereador Rogério Porto que acrescenta art. 147A na Lei Municipal nº 1.848/2021 e dá outras providências. Emenda 01: Fica alterada a redação do § 2º do Art. 147A, permanecendo inalteradas seus incisos, o qual passa a viger com a seguinte redação: § 2º - Desconto de 100% (cem por cento), desde que preencha os seguintes requisitos: Ter no mínimo 60 anos de idade; Não possuir outro imóvel no Município; Utilizar o imóvel como residência; Ter renda mensal familiar que não ultrapasse 1,5(um virgula cinco) salários mínimos, no exercício a que se refere o pedido. O imóvel deve fazer parte do patrimônio do solicitante. O valor venal do imóvel não ultrapasse R$ 400.000,00(quatrocentos mil reais); Aprovado pela maioria.
A Presidente agradeceu a presença de todos e convidou para próxima Sessão Plenária Ordinária que realizar-se-á dia 16 de novembro de 2021. Lembramos ainda que as Sessões são transmitidas ao vivo pelo Facebook da Câmara de vereadores de Trindade do Sul. https://www.facebook.com/cmtrindadedosul