Projeto de lei nº 063/2023

Resumo

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa minha casa minha vida para o Município com até 80.000 habitantes, e ao fundo nacional de habitação de interesse social-FNHIS para municípios com até 50 mil habitantes, conforme disposto na lei nº 14.620 de 13 de julho de 2023, lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009 e portarias nº 725 de 05 de junho de 2023, nº 1.416, de 06 de novembro de 2023 e nº 1537, de 30 de novembro de 2023, e ainda nas disposições das instruções normativas do ministério das cidades, e dá outras providências

Autoria do Projeto: Poder Executivo

Situação: Em Tramitação

Status: Comissão Geral de Pareceres

Apresentação: 11/12/2023