Projeto de lei nº 035/2023

Resumo

Altera redação do artigo 3º da lei municipal nº 915, de 09 de outubro de 2006 e dá outras providências.

Autoria do Projeto: Poder Executivo

Situação: Em Tramitação

Status: Comissão Geral de Pareceres

Apresentação: 27/04/2023