Projeto de lei nº 030/2023

Resumo

Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem público Municipal, altera a lei municipal nº 3.123 de 10 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

Autoria do Projeto: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Status: Encaminhada

Apresentação: 16/03/2023