Projeto de lei nº 029/2023

Resumo

Promove a delegação da capacidade tributária ativa para o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Grande Sarandi(CISGS) na forma que especifica e dá outras providências.

Autoria do Projeto: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Status: Encaminhada

Apresentação: 16/03/2023