Projeto de lei nº 023/2024

Resumo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a substituição de bem, objeto do termo de concessão de direito real de uso autorizado pela Lei Municipal nº3.349 de 07 de dezembro de 2023 e dá outras providências

Autoria do Projeto: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Status: Encaminhada

Apresentação: 02/05/2024