Projeto de lei nº 016/2024

Resumo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar servidores por excepcional interesse público e por prazo determinado em caráter emergencial e dá outras providências.

Autoria do Projeto: Poder Executivo

Situação: Em Tramitação

Status: Comissão Geral de Pareceres

Apresentação: 28/03/2024