Projeto de lei nº 013/2024

Resumo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo aditivo para adequação do contrato de programa nº 152 ao regime de concessão de serviço público com a Companhia Riograndense de Saneamento – Corsan e dá outras providências.

Autoria do Projeto: Poder Executivo

Situação: Em Tramitação

Status: Comissão Geral de Pareceres

Apresentação: 19/03/2024