Projeto de lei legislativo nº 004/2023

Resumo

Cria possibilidade legal de aprovação de loteamentos de acesso controlado em loteamentos novos e existentes no município de Trindade do Sul, regulamenta o § 8º do artigo 2º da lei federal nº 6.777, de 19 de dezembro de 1979 e dá outras providências.

Autoria do Projeto: Adilio Tomasi

Situação: Aprovado

Status: Encaminhada

Apresentação: 14/02/2023